Após a operação da polícia do Rio que resultou na ação mais letal da história do Brasil, com 121 mortos, governo federal e Congresso Nacional tentam acelerar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Apresentada em abril pelo Executivo, e medida enfrenta resistências de governadores do Rio, Goiás, São Paulo, Minas Gerais que temem perda de autonomia das suas polícias.
Se aprovada, a PEC poderá ajudar na integração entre as forças de segurança do país, dando status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018. Essa nova tentativa de mudar a legislação na área da segurança se junta a uma prática recorrente nos últimos 40 anos no Brasil, e que agora bateu recorde histórico: nunca vimos tantas propostas para mudar a legislação.
Desde a constituição de 1988, o país já registra mais de 20,4 mil tentativas de alterações da legislação na área da segurança. É o que mostra um mapeamento que fizemos na base de dados da Câmara dos Deputados. O levantamento considerou uma amostra de 291 mil medidas de todos os temas apresentadas na Câmara Federal por deputados, senadores, sociedade civil e demais poderes da União. Para essa análise, o recorte da segurança considera todas as propostas classificadas pela Câmara como “Defesa e Segurança” e/ou “Direito Penal e Processual Penal” ou os dois temas simultaneamente. Nesse caso, uma mesma proposta foi considerada duas vezes na base de dados, seguindo o critério da Câmara.
Tentativas de mudança chegaram a 2,5 mil em 2023
Pela série histórica, é possível observar um aumento permanente no número de tentativas para alterar a legislação na área da segurança. Entre os mais de 20,4 mil casos identificados, a maior parte ocorreu em 2023, com 2,5 mil, ou seja, 12% dos registros de alteração foram apresentadas no primeiro ano do governo Lula 3 por diversos tipos de autores (deputados, senadores, sociedade, Poder Executivo)
A tendência de alta se reflete também quando observamos a proporção das medidas comparadas ao total de todas as medidas que deram entrada na Câmara dos Deputados desde 1988. Esta legislatura (2023-2025) registra o maior percentual, com 8,5% dos casos. Na série, as proporções vinham subindo desde o período 2015-2018, com 7,8%. Esse percentual se repetiu na legislatura 2019-2022, e agora foi superado.
Propostas do Executivo apresentam queda
Entre 1988 e 2025, o Poder Executivo registrou 411 tentativas de mudanças na legislação na área da segurança. A distribuição mostra que Lula II foi o governo que apresentou o maior número (88), seguido pelo primeiro mandato também de Lula (62). O terceiro mandato do petista já registra 50 casos, superando o governo de Jair Bolsonaro (41).
Do total de propostas apresentas pelo FH II, cerca de 8,6% abordaram o tema da segurança. Essa é maior taxa de todo os governos desde 1988. Após o segundo mandato de FH, os percentuais ficaram ficado abaixo de 6%. A proporção mais baixa foi registrada para Lula II, com apenas 2% das propostas do governo tendo a segurança como temática. Essa taxa sobe com Temer para 5,8%, cai um pouco no governo Bolsonaro (4,6%) e, no momento, está em 4,2%. Ou seja, apesar de liderar em números totais, o Governo Lula III apresenta uma taxa menor de tentativas de mudança da legislação, considerando o total de todas as propostas que o Executivo enviou até agora para o Legislativo.
PL avança sobre o tema da segurança
Em todo período pós-1988, o PL foi o partido que mais procurou mudar a legislação na área da segurança. Entre as dez legendas que lideram a lista, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou proposições classificadas mais de 2,6 mil com essa temática, isto é, considerando “Defesa e Segurança” ou “Direito Penal e Processual Penal” ou simultaneamente (no gráfico, os dados do antigo PR foram incorporados ao PL). Depois do PL, vem o MDB e o PT como partidos com o maior número de tentativas.
Os quatro partidos que já ocuparam a Presidência da República apresentam um comportamento no número de proposições muito parecido, com registros abaixo de 100 casos por ano. Houve apenas duas exceções. Em 2005, quando o antigo PR (hoje PL), apresentou 121 tentativas de mudança, e o PT, em 2020, com 151 casos.
Desde então, o PL passou a liderar a quantidade de propostas com foco na segurança, principalmente após Jair Bolsonaro chegar à Presidência, juntamente com grande número de deputados federais do PSL, legenda pela qual o ex-presidente foi eleito em 2018. Com a saída de Bolsonaro do PSL, boa parte dos deputados migraram com o ex-presidente para o PL no fim de 2021.
O impacto da agenda bolsonarista no tema da segurança foi direto. Em 2021, o PL havia registrado apenas 125 tentativas de mudar a legislação da segurança. Em 2022, esse total subiu para 681. Caiu para 577, em 2023, e voltou a subir este ano, alcançando, por enquanto, 801 casos.
*Esta análise foi produzida e publicada com apoio do INCT ReDem – Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Representação e Legitimidade Democrática, financiado pelo CNPq.
