Em 7 de outubro de 2023, mais de 1.000 militantes do Hamas invadiram o sul de Israel e iniciaram uma onda de assassinatos, matando 1.200 homens, mulheres e crianças e sequestrando outras 250 pessoas. Foi o massacre mais mortal de judeus desde o Holocausto.
Naquele dia, o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, disse ao país: “Israel está em guerra”. As Forças de Defesa de Israel (IDF) iniciaram imediatamente uma campanha militar para garantir a libertação dos reféns e derrotar o Hamas. Desde aquele dia, mais de 54.000 palestinos foram mortos, a maioria mulheres e crianças.
Israel sustentou que sua resposta é justificada pelo direito internacional, pois toda nação tem “um direito inerente de se defender”, como Netanyahu declarou no início de 2024.
Isso se baseia no direito de autodefesa do direito internacional, que está descrito no Artigo 51 da Carta das Nações Unidas de 1945 da seguinte forma:
Nada na presente Carta deverá prejudicar o direito inerente de autodefesa individual ou coletiva se ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas[…]
No início da guerra, muitas nações concordaram que Israel tinha o direito de se defender, mas o que importava era como o faria. Isso garantiria que suas ações fossem coerentes com o direito internacional humanitário.
Entretanto, 20 meses após os ataques de 7 de outubro, surgem questões jurídicas fundamentais sobre se essa justificativa de autodefesa ainda é válida.
Israel pode exercer a autodefesa ad infinitum? Ou agora está travando uma guerra de agressão contra a Palestina?
A autodefesa na lei
A legítima defesa tem uma longa história no direito internacional.
Os princípios modernos de legítima defesa foram delineados em trocas diplomáticas sobre um incidente de 1837 envolvendo um navio americano, The Caroline, depois de ter sido destruído pelas forças britânicas no Canadá. Ambos os lados concordaram que um exercício de autodefesa exigiria que os britânicos demonstrassem que sua conduta não era “irracional ou excessiva”.
O conceito de autodefesa também foi amplamente utilizado pelos Aliados na Segunda Guerra Mundial em resposta à agressão alemã e japonesa.
A autodefesa foi originalmente enquadrada na lei como um direito de responder a um ataque de um Estado. Entretanto, esse escopo foi ampliado nas últimas décadas para abranger ataques de agentes não estatais, como a Al-Qaeda após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001.
Israel é um Estado legítimo e reconhecido na comunidade global e membro das Nações Unidas. Seu direito à autodefesa sempre permanecerá intacto quando enfrentar ataques de seus vizinhos ou de atores não estatais, como o Hamas, o Hezbollah ou os rebeldes Houthi no Iêmen.
Entretanto, o direito de autodefesa não é ilimitado. Ele é limitado pelos princípios de necessidade e proporcionalidade.
O teste de necessidade foi cumprido na guerra atual devido à extrema violência do ataque do Hamas em 7 de outubro e à tomada de reféns. Essas foram ações que não puderam ser ignoradas e exigiram uma resposta, devido à ameaça que Israel continuava a enfrentar.
O teste de proporcionalidade também foi cumprido, inicialmente. A operação militar de Israel após o ataque foi de natureza estratégica, com foco na devolução dos reféns e na destruição do Hamas para eliminar a ameaça imediata que o grupo representava.
A questão legal agora é se Israel ainda está exercendo legitimamente a autodefesa em resposta aos ataques de 7 de outubro.
Essa é uma questão atual, especialmente devido aos comentários do Ministro da Defesa de Israel, Israel Katz em 30 de maio de que o Hamas seria “aniquilado” a menos que um acordo de cessar-fogo proposto fosse aceito.
Esses comentários e a conduta contínua de Israel durante a guerra levantam a questão de saber se a proporcionalidade ainda está sendo cumprida.
Um teste de proporcionalidade
A importância da proporcionalidade na autodefesa foi endossada nos últimos anos pela Corte Internacional de Justiça.
De acordo com o direito internacional, a proporcionalidade permanece relevante durante todo o conflito, não apenas na resposta inicial a um ataque.
Embora a lei permita que uma guerra continue até que o agressor se renda, ela não legitima a destruição completa do território onde o agressor está lutando.
O princípio da proporcionalidade também oferece proteção aos civis. As ações militares devem ser direcionadas às forças estrangeiras que lançaram o ataque, não aos civis.
Embora Israel tenha visado os combatentes do Hamas em seus ataques, inclusive aqueles que orquestraram os ataques de 7 de outubro, essas ações causaram mortes colaterais significativas de civis palestinos.
Portanto, em termos gerais, o ataque militar contínuo de 20 meses contra o Hamas, com seu alto número de vítimas civis, relatos de fome e devastação das vilas e cidades de Gaza, sugere que o exercício de autodefesa de Israel tornou-se desproporcional.
O princípio da proporcionalidade também faz parte do direito internacional humanitário. Entretanto, as ações de Israel nessa frente são uma questão legal separada que tem sido objeto de investigação pelo Tribunal Penal Internacional.
Meu objetivo aqui é apenas avaliar a questão legal da proporcionalidade na autodefesa e no direito internacional.
Resgatar reféns é legítima defesa?
Israel poderia argumentar separadamente que está exercendo legítima legítima defesa para resgatar os reféns restantes mantidos pelo Hamas.
No entanto, o resgate de cidadãos como um exercício de autodefesa é legalmente controverso. Israel estabeleceu um precedente em 1976, quando os militares resgataram 103 reféns judeus de Entebbe, Uganda, depois que sua aeronave foi sequestrada.
No direito internacional atual, há pouquíssimos outros exemplos em que essa interpretação de autodefesa foi adotada – e nenhum consenso internacional sobre seu uso.
Em Gaza, o tamanho, a escala e a duração da guerra de Israel vão muito além de uma operação de resgate de reféns. Seu objetivo também é eliminar o Hamas.
Diante disso, o resgate de reféns como um ato de autodefesa não é, sem dúvida, uma justificativa adequada para as operações militares em andamento de Israel.
Um ato de agressão?
Se Israel não pode mais se basear na autodefesa para justificar sua campanha militar em Gaza, como suas ações seriam caracterizadas de acordo com a lei internacional?
Israel poderia alegar que está realizando uma operação de segurança como uma potência ocupante.
Embora o Tribunal Internacional de Justiça tenha dito em um parecer consultivo no ano passado que Israel estava envolvido em uma ocupação ilegal de Gaza, o tribunal deixou expressamente claro que não estava tratando das circunstâncias que evoluíram após o 7 de outubro.
Israel continua, de fato, agindo como uma potência ocupante, mesmo que não tenha reocupado fisicamente toda a Faixa de Gaza. Isso é irrelevante, dado o controle efetivo que exerce sobre o território.
Entretanto, a escala das operações da IDF constitui um conflito armado e excede em muito as operações militares limitadas para restaurar a segurança como uma potência ocupante.
Na ausência de qualquer outra base legítima para a conduta atual de Israel em Gaza, há um forte argumento de que o que está ocorrendo é um ato de agressão. A Carta das Nações Unidas e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional proíbem atos de agressão não justificados de outra forma pelo direito internacional.
Esses atos incluem invasões ou ataques das forças armadas de um Estado, ocupações militares, bombardeios e bloqueios. Tudo isso ocorreu – e continua ocorrendo – em Gaza.
A comunidade internacional condenou, com razão, a invasão da Rússia como um ato de agressão na Ucrânia. Será que agora ela fará o mesmo com a conduta de Israel em Gaza?
