O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que a União reassuma, em 30 dias, o antigo prédio do Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro. A ação foi encaminhada à Justiça Federal e pede a adoção imediata de medidas de manutenção para garantir a segurança do imóvel e a preservação do vasto acervo histórico. Em caso de descumprimento, o MPF requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
“A reversão formal e a assunção concreta do prédio pela União são urgentes para preservar documentos que fazem parte da memória do país”, afirmou o procurador regional adjunto dos direitos do cidadão, Julio Araujo, que assina a ação.
No dia 23 de março deste ano, o MPF e órgãos parceiros constataram a situação de abandono do prédio. A inspeção identificou documentos da Polícia Civil do Rio de Janeiro das décadas de 1930 a 1960, além de arquivos da ditadura militar importantes para a elucidação de desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos.
O acervo é volumoso, somando 2,9 mil metros lineares e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, incluindo fotografias e microfilmes, que correm o risco de se perder, devido ao total abandono do prédio.
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O prédio, localizado na Avenida Mem de Sá, 152, na Lapa, região central da cidade, pertence à União e foi cedido ao antigo Estado da Guanabara, em 1965, com a obrigação de ser usado para os serviços do IML. Segundo o MPF, a cláusula quinta do Termo de Transferência previa a reversão do imóvel à União, caso os serviços fossem extintos — o que ocorreu em 2009, quando o IML foi transferido para outro endereço, na Avenida Francisco Bicalho, zona portuária do Rio.
Apesar de o estado do Rio de Janeiro já ter indicado a devolução e até solicitado a atuação do MPF para garantir que a União reassuma o imóvel, o prédio segue em “limbo jurídico”, sem conclusão do processo de reversão e sem qualquer atuação concreta federal para garantir sua preservação.
A Agência Brasil entrou em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) e aguarda posicionamento sobre o caso.
As inspeções do MPF e de órgãos técnicos, como Arquivo Nacional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, apontaram problemas graves no imóvel, entre eles: documentos armazenados de forma precária, com dispersão e acúmulo de sujeira; presença de fezes de pombos sobre armários e papéis, além de janelas quebradas; deterioração de microfilmes em bases de acetato e nitrato de celulose, este último altamente inflamável; invasões frequentes, com presença de usuários de drogas; uso do prédio como “banheiro público”, segundo relatos de moradores.
Para o procurador Julio Araujo a situação ameaça não apenas a segurança dos vizinhos, mas também o direito à memória e ao patrimônio histórico e cultural.
“A manutenção desse estado de coisas implica uma violação permanente do patrimônio público e do direito à memória”, afirmou. “A urgência atende não só a familiares de desaparecidos, mas também a toda a sociedade brasileira, que tem direito de conhecer sua história e preservar sua memória coletiva”.
Memória e reparação
Para o Grupo Tortura Nunca Mais, que acompanhou a visita do MPF ao antigo prédio do IML, no último mês de março, a iniciativa marca o início de um novo ciclo na luta pela preservação e pesquisa das violações de direitos humanos no Brasil, que incluem um contexto histórico ainda mais amplo que somente da ditadura.
“O que vemos aqui é uma verdadeira abertura de arquivos da repressão, algo pelo qual lutamos há muito tempo. Esse processo não apenas possibilita o acesso a esses documentos, mas também contribui para a elucidação dos fatos e para a garantia da memória do país”, afirmou Rafael Maui.
O integrante do Tortura Nunca Mais defendeu um esforço conjunto para garantir a preservação do acervo. “O apoio dos órgãos públicos e da sociedade civil será essencial. É necessário formar um grupo de trabalho ampliado, e a participação ativa do Ministério Público nesse processo é indispensável. Precisamos unir esforços de diferentes instituições para garantir a conservação e valorização desse material histórico”, avaliou Maui.
“Com base nos documentos encontrados pelo Grupo Tortura Nunca Mais aqui no prédio do IML, por meio dos livros de registro de óbito, foi possível localizar o paradeiro de 14 desaparecidos políticos e, posteriormente, de um 15º. Eles estavam enterrados como indigentes no cemitério Ricardo de Albuquerque. Isso indica que outras pessoas desaparecidas também podem ser identificadas a partir das informações contidas nesses documentos”, destacou Felipe Nin, do Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação.
