O presidente Lula sancionou no final do último mês de julho o projeto de Lei 1.246/2021, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que obriga as empresas públicas brasileiras a reservarem às mulheres pelo menos 30% das cadeiras de seus Conselhos de Administração. A nova legislação cria uma oportunidade para que a administração pública coloque em prática ideias que o feminismo defende há tempos: a importância da representatividade das mulheres numa estrutura pública de poder. Principalmente quando a profissional que assume o cargo entende sua própria responsabilidade de criar novas oportunidades para as próximas que virão.
Nas empresas públicas federais, os Conselhos de Administração são compostos por no mínimo sete e no máximo onze membros indicados pelos acionistas – representantes da União, na maior parte das vezes. Numa conta simples, a nova regra vai exigir a presença de pelo menos duas mulheres, em média, na alta direção de cada estatal.
Atualmente, apenas um terço dessas empresas cumprem o patamar exigido pelo projeto de lei. De acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, as mulheres hoje ocupam em média 25% das posições em conselhos de administração de empresas estatais federais.
Olhando mais de perto, essa realidade varia muito de acordo com cada empresa. Algumas contam com mulheres em mais de 50% dos cargos, enquanto outras têm menos de 15%. Ou seja, a ampliação da presença feminina nesses espaços de poder pode multiplicar o número de mulheres em toda a cadeia de gestão das empresas federais.
Além de ampliar a presença feminina, o projeto de lei acerta ao mirar no centro da tomada de decisões. O Conselho de Administração aprova a estratégia e as principais políticas da empresa, incluindo as metas com as quais ela se compromete e das quais dependem a remuneração variável dos dirigentes e a participação dos empregados nos lucros. Esses objetivos guiam o dia a dia das operações, os principais projetos em andamento e os prazos acompanhados.
Equidade de gênero faz bem para o lucro
O avanço da presença feminina em posições de liderança não é somente uma questão de representatividade ou justiça, mas de desempenho nas organizações. Uma reportagem publicada pela publicação internacional MIT Review Technology mostra evidências dos resultados práticos da presença feminina na liderança empresarial. A pesquisa Women in Top Management mostra que o aumento de 1% da diversidade de gênero em conselhos levou a um crescimento de 5,1% na rentabilidade das empresas. Para além dos impactos financeiros, estudos mostram que a presença feminina está associada também ao aumento da inovação nas organizações.
A nova legislação brasileira faz com que a administração pública avance na mesma direção de organismos internacionais e do setor empresarial. A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas tem a igualdade de gênero entre seus 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável. No setor privado, 76 empresas já aderiram ao compromisso “Elas Lideram”, do Pacto Global da ONU, assumindo metas de 30% de mulheres em cargos de alta liderança até 2025 e 50% até 2030.
O papel decisivo da presença de mulheres na alta administração das estatais pode ser observado na Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agência brasileira de inovação e pesquisa do governo federal. Em 2023, a primeira mulher a liderar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos (PCdoB/PE), escolheu a economista Janaína Prevot, funcionária de carreira da empresa, para comandar a Diretoria Administrativa. Ela foi a primeira mulher a compor a Diretoria Executiva da Finep em mais de 10 anos. Naquele mesmo ano, Jussara Kele tomou posse no Conselho de Administração da companhia, também depois de quase uma década sem mulheres representando o governo federal no colegiado.
Um efeito multiplicador
A presença dessas poucas mulheres em instâncias de poder teve um efeito multiplicador. Entre 2022 e 2025, a Finep aumentou em 50% a presença feminina em posições de liderança. Em março de 2025, a empresa atingiu a marca de 40% destes cargos sendo exercidos por mulheres, a mesma proporção observada no quadro de empregados efetivos da empresa. Em março de 2022 a proporção era de 26,6%. Essas mudanças ocorrem em meio à conquista do maior desempenho operacional da Finep em quase 60 anos de história, com investimentos de R$ 14 bilhões no sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação somente em 2024.
Esse patamar recorde não foi alcançado de forma espontânea ou natural, mas pela vontade política e a articulação de instrumentos de gestão. Obviamente, contribuiu para este resultado o compromisso e empenho dos homens, maioria na alta administração da empresa. Mas a presença de apenas uma mulher na alta direção já abriu espaço para que a diferença de gênero em termos de oportunidades na empresa voltasse a ser discutida.
Graças à presença feminina, a Finep introduziu novas práticas de remuneração variável, com base no desempenho da empresa. No programa de Remuneração Variável dos Administradores de 2024, a Finep adotou, de forma inédita, a meta de ocupar 40% dos cargos de liderança com mulheres – e este se tornou um critério para pagamento do adicional remuneratório aos dirigentes. Foi a primeira empresa estatal a adotar esse tipo de mecanismo de incentivo para transformar a realidade.
O exemplo da Finep é sobretudo didático: a presença de uma mulher com poder de decisão não é suficiente, mas é necessária para transformar a cultura das organizações. No caso das estatais federais, que movimentam mais de 5% do PIB brasileiro anualmente, essa mudança é urgente. Incluir mulheres em posição de liderança é um passo importante para mudar a face da administração pública nacional. E assim, refletir melhor a diversidade da sociedade brasileira.
