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Tag: decisão

STJ libera retomada das obras de resort em região oceânica de Maricá

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou, por maioria…

Agência Brasil

Fraude em consignado de vítima idosa não gera dano moral, decide STJ

Mesmo com fraude comprovada na contratação de um empréstimo consignado e com…

Agência Brasil